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ENGENHARIA LEGAL

 A associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), por meio da norma Brasileira NBR 14653-1, define Engenharia Legal como:

          “A parte da engenharia que atua na interface técnico-legal envolvendo avaliações e toda espécie de pericias relativas a procedimentos judiciais”.

          Para o instituto de Engenharia Legal (IEL), entidade nacional vinculada ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), a Engenharia Legal compreende um conceito mais amplo:

          “[...] todas as atividades do engenheiro tendentes a solucionar problemas jurídicos que dependem de conhecimentos técnicos, os quais normalmente não são inerentes aos advogados e magistrados, traduzindo especialmente a função do perito judicial em matéria de engenharia”. (INSTITUTO DE ENGENHARIA LEGAL, 2010).

          As definições ora apresentadas traduzem hoje uma atividade cuja origem remonta a longa data. Conforme registrado na história do Direito, a necessidade de realizar pericias ou vistorias, arbitramentos e avaliações referentes a objetos de conflitos iniciou-se tanto no Brasil como em outros países, com as primeiras disputas pela propriedade ou posse da terra. As perícias relativas a medição e demarcação da terra foram, portanto, as primeiras perícias em matéria do que se conhece hoje por engenharia legal.

          Quando a perícia é solicitada para elucidar determinado caso judicial, sua principal função é a de processar os vestígios de determinado fato supostamente criminoso e de interpreta-los com base em parâmetros técnico-científicos de um ou mais ramos de ciência ou de técnicas validadas pela criminalística. Na Engenharia Legal, o resultado do trabalho de um perito criminal formaliza-se por meio da elaboração de um laudo pericial capaz de dar suporte ao processo de investigação criminal, lastreado pela engenharia como principal ciência.

          Nesse sentido, em resposta as hipóteses previstas no Código Penal Brasileiro (CPB), as solicitações de exames mais comuns destinadas à área de Engenharia Legal são:

·       Exame documental de obra de engenharia (licitação, projetos e orçamento);

·       Exame de obra de engenharia – custo e qualidade (edificação, estrada, barragem, etc);

·       Constatação de ligação clandestina de serviços (energia elétrica, água linha telefônica, TV a cabo);

·       Constatação de emissão de fumaça, gás ou vapor;

·       Sinistros envolvendo obra de engenharia (acidente de trabalho, por exemplo);

·       Levantamento em local de desabamento;

·       Levantamento em local de desmoronamento;

·       Levantamento em local de inundação

·       Levantamento em local de acidente envolvendo maquinas e equipamentos;

·       Demarcação de terras;

·       Levantamento em local de esbulho possessório;

·       Levantamento em local de parcelamento e loteamento irregulares;

·       Exame de constatação de danos ao patrimônio histórico, artístico e cultural;

·       Avaliação de bens (imóveis, empreendimentos, maquinas e equipamentos);

         

 

 

 

Fotos

18/9/2015

DANOS NO IMÓVEL

19/8/2013

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA