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ADMINISTRATIVA DE CONTRATOS, PATENTES E DOCUMENTOS

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TIPOS DE PROTEÇÃO PREVISTAS PELA LEI BRASILEIRA E PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS

 

PATENTE - É um privilégio concedido pelo Estado que confere ao inventor o direito de impedir terceiro de fabricar, usar, colocar à venda ou importar produto ou processo patenteados ou produto obtido diretamente de processo patenteado.

No Brasil os direitos relativos à propriedade industrial são protegidos através de:

  1. Patente de Invenção (PI) – Protege uma solução nova para um problema técnico. Pode se referir a produtos ou processos. Criações que somente podem ser protegidas por patente de invenção: a) composições químicas; b) processos e métodos industriais; c) modificações genéticas de organismos transgênicos; d) misturas alimentícias. Válida por 20 anos contados do depósito.
  2. Patente de modelo de utilidade (MU)- protege aperfeiçoamentos em objetos pré-existentes, decorrentes de nova forma ou disposição de elementos, capazes de melhorar sua utilização ou facilitar seu processo produtivo. Válida por 15 anos contados do depósito.
  3. Registro de desenho industrial (DI)- protege a forma estética e ornamental do produto, as características de sua forma externa que o embelezam, tornando-o único e inconfundível. Cada registro pode proteger uma forma principal e até 19 variações da mesma. Válido por 10 anos e prorrogável por três períodos sucessivos de 5 anos.

 

 

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