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ADMINISTRATIVA DE CONTRATOS, PATENTES E DOCUMENTOS

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TIPOS DE PROTEÇÃO PREVISTAS PELA LEI BRASILEIRA E PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS

PATENTE - É um privilégio concedido pelo Estado que confere ao inventor o direito de impedir terceiro de fabricar, usar, colocar à venda ou importar produto ou processo patenteados ou produto obtido diretamente de processo patenteado.

No Brasil os direitos relativos à propriedade industrial são protegidos através de:

 

1- Patente de Invenção (PI) – Protege uma solução nova para um problema técnico. Pode se referir a produtos ou processos. Criações que somente podem ser protegidas por patente de invenção: a) composições químicas; b) processos e métodos industriais; c) modificações genéticas de organismos transgênicos; d) misturas alimentícias. Válida por 20 anos contados do depósito.

 

2- Patente de modelo de utilidade (MU)- protege aperfeiçoamentos em objetos pré-existentes, decorrentes de nova forma ou disposição de elementos, capazes de melhorar sua utilização ou facilitar seu processo produtivo. Válida por 15 anos contados do depósito.

 

3- Registro de desenho industrial (DI)- protege a forma estética e ornamental do produto, as características de sua forma externa que o embelezam, tornando-o único e inconfundível. Cada registro pode proteger uma forma principal e até 19 variações da mesma. Válido por 10 anos e prorrogável por três períodos sucessivos de 5 anos.

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